A Justiça de Paulínia (SP) proibiu aprovação e liberação do início de obras de novos empreendimentos imobiliários na cidade até que a administração implemente um novo Plano Diretor. A ação foi proposta pelo Ministério Púiblico de São Paulo (MP-SP) e a decisão liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara do município. Cabe recurso.
Segundo a promotora Fernanda Elias de Carvalho Lucci, a falta de um Plano Diretor atualizado "tem provocado um crescimento urbano desordenado de Paulínia". O MP-SP aponta que a administração sinalizava com a intenção de autorizar 33 novos condomínios e loteamentos.
Além de impedir que a prefeitura libere novos empreedimento ou conceda o documento conhecido como "Habite-se" aos já aprovados e em construção, o juiz determinou, na mesma decisão, que o Executivo inicie imediatamente o procedimento para aprovação do Plano Diretor, em prazo de 180 anos, submetendo-o à Câmara de Vereadores para aprovação.
A multa diária em caso de descumprimento da liminar é de R$
20 mil, até o limite de R$ 20 milhões.
O que diz a prefeitura?
Em nova, a prefeitura de Paulínia defendeu que não há crescimento de maneira desordenada no município e informou que "já está em implantação o processo de Revisão do Plano Diretor", sendo que em junho foi realizada a 1ª audiência pública. A administração destaca que também estão sendo realizadas audiências regionais nos bairros da cidade.
"Cabe ressaltar que o Plano Diretor do município foi instituído em 2006, através da Lei 2852, com prazo para revisão decenal. Ou seja, em 2016 já era para ter sido efetuada a revisão do Plano, porém não houve nenhuma movimentação da Administração Pública à época".
"Também convém reforçar que não há crescimento do município de maneira desordenada, nem tampouco prejuízo ao meio ambiente, à saúde pública, à ordem urbanística e à segurança da mobilidade urbana, uma vez que, embora pendente de revisão, há Plano Diretor e uma gama de legislação vigente que disciplinam a matéria, com atuações, inclusive, de entes Estaduais."