Administração afirma que não reconhece a regularidade das obras no loteamento e orienta interessados a não fechar negócios até que a situação seja regularizada
A Prefeitura de Paulínia emitiu um alerta à população sobre a situação do Residencial Belvedere do Lago, empreendimento localizado na região do Parque da Represa. Segundo a administração municipal, as obras de infraestrutura e as edificações existentes no loteamento não são reconhecidas como regulares pelo município.
Em comunicado oficial, a prefeitura recomenda que interessados em adquirir terrenos ou imóveis no local não assumam qualquer compromisso comercial até que a situação do empreendimento seja regularizada junto aos órgãos competentes.
De acordo com a administração, o loteamento é alvo de investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que apuram possíveis irregularidades urbanísticas, ambientais e relacionadas à implantação da infraestrutura.
Comitê foi criado para acompanhar o caso
Como parte das medidas adotadas, a Prefeitura instituiu, por meio do Decreto Municipal nº 9.055, de 7 de maio de 2026, um Comitê Intersecretarial responsável por acompanhar o caso e coordenar as ações do poder público.
O grupo reúne representantes da Procuradoria-Geral do Município e das secretarias de Meio Ambiente, Planejamento e Controle Urbano, Obras e Serviços Públicos, Mobilidade e Transportes, Segurança Pública e Governo.
Entre as atribuições do comitê estão a fiscalização do loteamento, a adoção de medidas para impedir novas irregularidades, a contenção de ocupações clandestinas, o combate ao parcelamento irregular do solo e ao comércio ilegal de lotes, além da proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O colegiado também será responsável por manter interlocução com o Ministério Público e elaborar relatórios periódicos sobre as providências adotadas.
Orientação para compradores
A prefeitura também orienta pessoas que já tenham firmado contratos, efetuado pagamentos ou celebrado qualquer acordo comercial relacionado ao Residencial Belvedere do Lago a protocolarem toda a documentação junto ao município, por meio de processo administrativo.
Segundo a administração, os documentos serão analisados pelo Comitê Intersecretarial para subsidiar as medidas que poderão ser adotadas dentro das competências do município.
Transparência
A administração municipal informou ainda que disponibilizará, em uma página específica, informações sobre as ações, providências e encaminhamentos relacionados ao caso, com o objetivo de dar transparência às medidas que vêm sendo tomadas.
No comunicado, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público, mantendo a orientação para que a população tenha cautela antes de negociar imóveis no empreendimento até que sua situação seja devidamente regularizada.