A Prefeitura de Paulínia sancionou a lei que determina a instalação e o funcionamento de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em todas as creches municipais e nas unidades particulares conveniadas com o município. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, tem como objetivo fortalecer a proteção das crianças e ampliar a segurança de servidores e demais frequentadores desses espaços.
De acordo com a nova legislação, as câmeras deverão ser instaladas em todas as áreas internas e externas de uso comum, exceto nos banheiros, fraldários e outros locais destinados à higiene pessoal, garantindo a preservação da privacidade e da dignidade das crianças e profissionais.
Para creches particulares conveniadas, a implementação do sistema passa a ser um critério obrigatório para firmar, renovar ou manter o convênio com o Município de Paulínia. Já nas unidades públicas, a lei reforça a necessidade de implantação e manutenção contínua do monitoramento.
Funcionamento e acesso às imagens
O sistema deverá:
- funcionar de forma ininterrupta durante todo o horário de atendimento das unidades;
- armazenar as imagens por, no mínimo, 90 dias;
- permitir acesso restrito às gravações, limitado à direção da creche, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e a autoridades competentes, mediante solicitação formal.
Penalidades
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência e prazo para regularização nas creches municipais. No caso das unidades conveniadas, as penalidades incluem suspensão ou cancelamento do convênio, além de outras sanções previstas em legislação vigente.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e prevê que as despesas para sua execução serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.