A Justiça julgou improcedente ação civil do Ministério
Público para a distribuição do “kit cloroquina” na rede pública de saúde da
cidade de Paulínia para tratamento de pacientes com sintomas leves de Covid-19.
Na decisão, a juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara da Justiça, reconhece
que as decisões dos gestores de saúde da cidade estão de acordo com as
recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que elas devem prevalecer
até que novas indicações surjam.
Em julho, a Justiça de Paulínia havia negado, liminarmente,
pedido de distribuição de cloroquina e hidroxicloroquina. Na ação, o MP afirmou
que a rede particular tem usado o protocolo "Orientações do Ministério da
Saúde para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da
Covid-19", que prevê o uso dos remédios cloroquina e hidroxicloroquina. A
intenção do MP é oferecer aos pacientes do SUS o mesmo tratamento de quem tem
convênio médico.
Segundo a juíza, as orientações do Ministério da Saúde não
tem efeito obrigatório em relação aos Estados e Municípios. Além disso, afirmou
há ausência de rigor científico nos protocolos estabelecidos na referida Nota
Informativa da OMS, que diante dos estudos, apontam a ineficácia dos
tratamentos recomendados. A garantia à saúde deve assegurar a segurança e
efetividade para as diferentes fases da doença ou do seu agravo, com precaução
e prevenção”, escreveu na decisão.
“Dessa forma, a liberdade do ato médico deve sim ser
preservada, desde que os medicamentos prescritos possuam evidencias científicas
para o qual são prescritos. Apesar das recomendações da OMS até o momento não
há comprovação da eficácia de medicamentos no combate à doença”, diz a decisão.
Para a juíza, a elaboração de protocolos clínicos deve ser balizada por critérios científicos seguros, não podendo admitir que os pacientes, ainda que no contexto da pandemia do coronavírus, sejam submetidos a tratamentos que não possuem efetividade comprovada e que possam acarretar possíveis danos à saúde.