A renegociação começa na quarta-feira(18/12) e se manterá nos dias 19, 20, 26 e 27 deste mês.
De acordo com projeto, o devedor terá descontos de 100% sobre o valor da multa de mora, pelo não pagamento do imposto ou taxa; de 50% sobre o valor da multa punitiva, pela não declaração do tributo; e de 100% dos juros, nos dois casos. A parcela mínima será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para jurídicas. Porém, podem renegociar os devedores com dívidas tributárias originadas até dezembro de 2018.
O contribuinte que teve a dívida executada pela Justiça poderá participar, mas será responsável com as despesas processuais e os horários advocatícios. Os que parcelaram em programas de recuperação fiscal anteriores e deixaram de pagar, também poderão aderir à renegociação.
Já quem atrasar a parcela por mais de 60 dias perde o benefício.