A Câmara de Paulínia aprovou nesta quarta-feira (13/10) mudanças na previdência de servidores do município. Quando a lei entrar em vigor, os funcionários públicos que forem admitidos a partir dessa data só poderão receber do regime próprio (gerido pela Pauliprev) o teto do regime geral: hoje R$ 6.433,57 pagos pelo INSS.
Para o servidor receber mais que esse limite, terá de fazer contribuições complementares enquanto estiver na ativa, chamadas de Regime de Previdência Complementar (RPC, uma espécie de capitalização). O Projeto de Lei Complementar 3/2021 autoriza a Prefeitura a oferecer planos de benefícios por meio de entidade fechada de previdência complementar.
O vereador Cícero Brito (MDB) ressaltou que a mudança valerá apenas para os próximos concursados: segundo o texto, os servidores já em exercício poderão escolher se querem ou não aderir ao plano. Ele também destacou que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) obrigou todos os municípios a criarem a RPC até novembro de 2021.
Os vereadores aprovaram ainda a Política de Acessibilidade da Câmara Municipal, garantindo ações e políticas públicas para garantir direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A ideia, de acordo com o vereador Pedro Bernarde (Cidadania),
é melhorar instalações, capacitar servidores, compartilhar experiências e
promover medidas para incluir essa população, inclusive com visitas ao
Legislativo.
COTAS RACIAIS
A servidora municipal Sarita Lanza elogiou, na Tribuna Livre, proposta aprovada na Câmara que determina cotas de 20% de negros, negras ou afrodescendentes nos quadros de cargos efetivos de órgãos municipais. Segundo ela, a medida é necessária diante de um longo histórico de desigualdades envolvendo a população negra, com reflexos até hoje.
O Projeto de Lei 151/2021 foi apresentado pelo vereador Gibi
Professor (PTB). O prefeito decidiu sancionar o texto com dois vetos em
determinados trechos. A decisão foi mantida pelos vereadores nesta terça-feira,
e a lei das cotas deve ser publicada nos próximos dias.
OUTROS TEMAS
Foram apresentadas durante a 18ª Sessão Ordinária 74 Indicações (sugestões de melhorias), 64 Requerimentos (cobranças de medidas ou informações) e 40 Moções (aplausos, congratulações, apelos).
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