O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que a Câmara de Paulínia demita os assessores que foram contratatos de forma ilegal. A Casa de leis tem cerca de 53 comissionados, sendo que cada um dos 12 vereadores têm direito a três contratados e o presidente, Fábio Valadão (PL), tem oito funcionários. Os salários vão de R$ 4,7 mil a R$ 11,7 mil por mês.
Devem ser degoladas as pessoas que foram contratadas nos seguintes cargos: Diretor Geral Adjunto, Assessor de Comunicação Social, Assessor de Políticas Públicas da Presidência, Assessor Legislativo, Assessor Parlamentar e Assessor de Gabinete.
A decisão do desembargador do TJ-SP, Elcio Trujillo, foi tomada a partir de uma ação impetrada pelo procurador do Estado de São Paulo Mário Luiz Sarrubbo, que entendeu que as leis que criaram os cargos são inconstitucionais. Entre os problemas apontados estão o tipo do projeto que deveria ser por resolução, o pagamento de adicional por escolaridade, cargos para nomear assessores em funções que deveriam ser exercidas por servidores, incorporação de salário por exercício do cargo num período inferior a cinco anos, entre outras ilegalidades.
O TJ-SP deu 30 dias para a Câmara prestar informações à
Procuradoria do Estado.
Outro Lado
A Câmara informou que só irá se pronunciar na próxima segunda-feira (13/09).