A pauta tem 20 itens: dentre eles, projetos de lei para autorizar contrato da Prefeitura com a Sabesp e órgãos estaduais; regularizar construções clandestinas e disciplinar a presença de cães-guias em locais de uso coletivo.
Também há propostas para reajustar vencimentos de servidores e aumentar desconto previdenciário. No primeiro caso, o Projeto de Lei Complementar 3/2020 busca aumentar o salário dos funcionários públicos municipais em R$ 1.000: R$ 500 referentes ao dissídio anual de 2019 e a outra metade para 2020.
Já o Projeto de Lei 20/2020 pretende elevar a contribuição previdenciária dos servidores, dos atuais 11% para 14% da folha de pagamento. A ideia é cumprir determinações da reforma da Previdência. Os dois textos serão votados em regime de urgência, a pedido da Prefeitura.
Os vereadores vão discutir ainda crédito adicional no Orçamento 2020, no valor de R$ 282 mil; autorização para a Prefeitura firmar contrato com a Estre Ambiental, com o objetivo de revitalizar o Parque Ecológico Armando Muller, e norma obrigando estabelecimentos comerciais a fixar placas com data de validade de produtos perto do vencimento.