Câmara aprova a legalidade da reforma administrativa que permite 342 cargos comissionados

Câmara aprovou nesta quinta-feira a legalidade da reforma administrativa que permite contratação de 342 servidores sem concurso na Prefeitura; projeto precisa de segunda votação

Os vereadores de Paulínia aprovaram a legalidade do projeto de reforma administrativa na Prefeitura de Paulínia durante a sessão desta quinta-feira, dia 2, na Câmara Municipal. A proposta vai permitir a contratação de 342 servidores sem concurso público e custar cerca de R$ 38,5 milhões do dinheiro dos contribuintes.

O projeto terá segunda votação, a de mérito, para só então abrir caminho para Dixon Carvalho (PP) contratar comissionados do segundo escalão de seu governo. Desde a posse, dia 1º de janeiro, ele está impedido pela Justiça de nomear diretores, chefes de serviço e assessores e, por isso, teria dificuldades para fazer a máquina andar.

A sessão foi tranquila apesar da presença de servidores e público em geral no auditório da Câmara de Vereadores. O placar foi 13 a 0 – o presidente da Câmara, Dú Cazellato (PSDB), não vota e o vereador Edilsinho (PSDB) faltou à sessão. Mas o clima de consenso foi conseguido horas antes, segundo o líder de governo Kiko Meschiatti (PRB).




De acordo com Meschiatti, em uma reunião de manhã entre vereadores, sindicalistas e o prefeito Dixon Carvalho (PP), na Prefeitura, ficou decido a apresentação de emenda para garantir a servidores de carreira a reserva de 40% dos cargos de chefia na Prefeitura. Também ficou acertada a discussão do plano de cargos e carreira em uma segunda etapa.

Entenda
A contratação dos comissionados está proibida porque a Prefeitura não cumpriu o acordo de aprovar até dia 31 de dezembro uma reforma administrativa com a descrição sumária das atribuições dos cargos comissionados. Com isso, as leis municipais anteriores que permitiram as contratações sem concurso público foram impugnadas pela Justiça.

O então prefeito José Pavan Junior (PSDB) apresentou um projeto de reforma administrativa para a Prefeitura em dezembro do ano passado. Mas a proposta foi arquivada pela Câmara de Vereadores, após pressão do sindicato dos servidores que alegou não ter sido consultado sobre a proposta. Com isso, o tucano demitiu todos comissionados.

Fonte: Paulínia 24 Horas Noticias

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