Em documento enviado à Promotoria, o atual chefe do Executivo pede que Pavan seja julgado por atos de Improbidade Administrativa
O prefeito de Paulínia, Dixon Carvalho (PP), enviou representação ao Ministério Público solicitando a instauração de procedimento investigatório e posterior inquérito civil para apuração de prática de, em tese, Improbidade Administrativa cometida pelo ex-prefeito do município, José Pavan Júnior, e por sua ex-chefe de gabinete Iraci Delgado, ao sonegar e omitir informações durante o processo de transição.
“Ao não fornecer informações, o ex-prefeito contrariou os princípios da publicidade dos atos, moralidade e impessoalidade, com o único objetivo de atrapalhar o novo Governo, sem qualquer preocupação com os cidadãos de Paulínia. Denunciar estes atos à Justiça é obrigação de um gestor. E foi o que fizemos”, afirma Dixon.
A Representação enviada à Promotoria no dia 30 de dezembro de 2016, traz um descritivo cronológico de todos os atos realizados pela Comissão de Transição nomeada por Dixon Carvalho, composta pelos membros Benedito Dias de Carvalho (coordenador), José Carlos Campos de Almeida (membro) e Silvio Bidola Filho (membro).
De acordo com o documento, desde o encerramento do processo eleitoral, Dixon Carvalho buscou meios de obter o mínimo de informações necessárias para preparar o início de sua Administração. Porém, não houve por parte do governo anterior, resposta a nenhuma das solicitações, o que prova que os interesses públicos foram deixados de lado.
Reuniões – “As atas das únicas duas reuniões realizadas entre as equipes de transição, demonstram o compromisso assumido e assinado por membros do governo anterior, de fornecer as informações solicitadas e permitir que os novos secretários se reunissem com os gestores das pastas. Contudo, nenhum dos compromissos foram cumpridos. Isso demonstra má fé, total falta de respeito com o processo democrático e, acima de tudo, descaso com os cidadãos de nossa cidade ”, afirma o coordenador da Comissão de Transição, Dr. Benedito Carvalho.
Ainda de acordo com Dr. Benedito, diversas solicitações foram respondidas com descaso. “Nos pediram para acessar o Portal da Transparência, e recusaram-se a fornecer documentos formais a respeito de diversos temas de inquestionável importância para o bom andamento dos serviços públicos”, ressalta.
Dificuldades – Não bastassem às dificuldades encontradas durante o período de transição, Dixon Carvalho afirma que encontrou a Prefeitura em total desordem. “O ex-prefeito desmontou toda a estrutura de comando da Prefeitura. Os chefes de setor, que eram efetivos, foram exonerados de suas funções e diversos funcionários, que possuem informações essenciais para este primeiro momento entraram em férias”.
O prefeito afirma ainda que os secretários enfrentaram, nos primeiros três dias de Governo, dificuldades para acessar o sistema de informações da Prefeitura, devido a ausência de logins e equipamentos de informática que deveriam estar instalados nos gabinetes, o que também atrapalhou a obtenção dos dados.
“Tivemos informações de que na Secretaria de Negócios da Receita, por exemplo, existem notas fiscais dos meses de outubro e novembro que ainda estão em tramitação na Prefeitura. São despesas que não foram sequer contabilizadas. Será preciso juntar todos os documentos que se encontram parados em diversos setores para que possamos ter um panorama da real situação financeira do município. Porém, creio na próxima semana já será possível divulgar parcialmente o cenário em que nos encontramos”, finaliza Dixon.
Confira algumas das informações solicitadas e não respondidas pelo ex-prefeito
– Demonstrativo financeiro contendo receita prevista e arrecada no ano de 2016, despesas previstas, empenhadas, liquidadas e pagas no ano de 2016, previsão de restos a pagar em 2016, relação mensal de receita/folha de pagamento, incluindo todos os servidores ativos, inativos e benefícios, até o mês de novembro de 2016.
– Relação de todas as leis, decretos, portarias e demais atos normativos expedidos e publicados nos últimos seis meses.
– Relação de todos os contratos cujo vencimento se dará nos próximos seis meses, com posição sobre andamento das ações para prorrogação ou novas contratações.
– Posição financeira líquida por conta da conta bancária até a data de 31 de novembro de 2016.
– Relação de contratos e convênios com prazo de prestação de contas se encerrando nos próximos seis meses, com indicação das pessoas responsáveis pelas respectivas prestações
– Relatório com posição das dívidas líquida, flutuante e relação dos devedores diversos.
– Relação dos precatórios vencidos, pagos e não pagos, no ano de 2016 e vencendo em 2017.
– Cópias dos contratos vigentes de coleta e dispensa de lixo e transportes públicos coletivos de Paulínia.
– Demonstrativo dos valores previstos, empenhados, liquidados e pagos destes contratos no ano de 2016
– Demonstrativo dos valores não pagos destes contratos nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.
– Cópia de todos os documentos representativos da dívida do Município de Paulínia com estes contratos.
– Lista de todos os bens imóveis desapropriados durante janeiro de 2013 a dezembro de 2016, com cópia dos respectivos atos legislativos e decretados autorizativos, contratos ou outro ato de formalização de transferência da propriedade e valores já pagos e pagar referentes a essas desapropriações.
– Informações sobre a finalidade na desapropriação de cada um desses imóveis e a atual situação de implantação dos fins públicos.
– Lista contendo todas as doações de bens imóveis do Município.
– Lista com relação de todas as licitações em andamento, especificando objeto, situação do contrato anterior e preço.
– Lista de todos os contratos que estão sendo auditados ou questionados junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seja por representação ou por ato de ofício do órgão de contas, com cópia das respectivas de ofício do órgão de contas, com cópia das respectivas defesas apresentadas pelo Município.
– Lista de todos os contratos de locação de imóveis firmados com a municipalidade, com tempo de duração do contrato bem como os respectivos valores.
– Medidas adotadas para atender a determinação do Ministério da Saúde sobre a informatização dos prontuários.
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