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| DETERMINAÇÃO DA ANEEL OBRIGA PAULÍNIA A ASSUMIR OS CUSTOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE |
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a partir de janeiro de 2015 a iluminação pública passe a ser de responsabilidade das prefeituras. A determinação da Aneel poderá deixar a conta de luz do consumidor de Paulínia até 15% mais cara a partir de janeiro.
As prefeituras de todos os municípios do Brasil terão que assumir a manutenção, os reparos e as melhorias da iluminação pública e em alguns casos, instalar os equipamentos. O poste e os cabos de alta tensão continuam sendo de responsabilidade da companhia de energia.
O consumo de energia até 149 quilowatts/mês será isento do aumento, já os consumidores entre 150 a 1000 quilowatts/mês pagarão entre 9 e 12% a mais. Para o comércio o consumo entre 100 a 1.000 quilowatts/mês o reajuste será de até 13%, as indústrias ficaram com faixa mais alta, de 15%.
A Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O cronograma de transferência está previsto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica. (PG)
Portal de Paulínia